Portugal: collective agreement for non daily papers

The collective agreement for non daily papers endorsed by the Portuguese union of journalists (Sindicato dos Jornalistas) adopts specific provisions on authors’ rights.


Article 38 (commercialization and trading rights on texts, photos and drawings) expressly states media companies must seek journalists’ consent for the transfer or commercial use of their written or recorded texts, photos and drawings. Moreover, a commercial use of a written or recorded text, photo or drawing should entitle his author to a 50% fee of the selling price.


Text in Portuguese


Cláusula 38ª

Comercialização e cedência de textos, fotografias e desenhos


1 - As empresas só podem ceder ou comercializar textos, escritos ou gravados, fotografias e desenhos de jornalistas dos seus quadros, com autorização prévia dos respectivos autores.


2 - Em caso de comercialização, os autores dos textos, fotografias e desenhos têm direito a receber 50% do preço de venda dos mesmos.