Cotas na TV por assinatura: a mentira não pode prosperar

A

Federação Nacional dos Jornalistas manifesta publicamente seu repúdio

às campanhas promovidas pela SKY e pela Jovem Pan, respectivamente

contra aspectos da Lei 12.485/11 e da veiculação do programa "A Voz do

Brasil". Igualmente, a FENAJ considera a perspectiva de relaxar ou

minimizar a obrigatoriedade de cumprimento de cotas um desserviço à

cultura nacional e à almejada democratização da comunicação no país.

A propaganda veiculada pela SKY,

com a lamentável participação de atletas de expressão nacional,

sustenta-se numa mentira, a de que a nova lei não considera o esporte e o

jornalismo como conteúdo nacional. Não há nada, absolutamente nada, no

conteúdo da nova lei que dê margem a esta interpretação. Tal propaganda

está ludibriando os assinantes da SKY e a sociedade brasileira, usados

como mera massa de manobra na chantagem da formação de preços e na

mentira quanto à produção e fornecimento de conteúdos audivisuais.

A

Lei 12.485/11 dispõe sobre o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), ou

lei da TV por assinatura, como se tornou conhecida, trouxe uma série da

alterações na legislação sobre TV paga no Brasil, beneficiando os

interesses das empresas de telefonia com a possibilidade de também

ingressarem indiscriminadamente neste segmento do mercado de comunicação

e entretenimento do país. Mas o que vem gerando a insatisfação de

algumas operadoras, entre elas a SKY, é centralmente a definição de

cotas obrigatórias para produção de conteúdo regional, nacional e

independente na TV paga, tanto no espaço qualificado quanto nos pacotes

oferecidos aos assinantes, bem como a necessária fiscalização à qual não

querem se submeter.

O oferecimento de 3 horas e meia de conteúdo

nacional por semana (equivalente a 30 minutos por dia) em horário

nobre, sendo 50% deste conteúdo produzido por empresas independentes, em

nada impede qualquer operadora de veicular duas, quatro, seis ou mais

horas de conteúdo esportivo e jornalístico nacional POR DIA. Tais

empresas têm inteira liberdade para isso, basta terem vontade de

investir em tal programação e exibi-la, ao contrário de prosseguirem

exibindo programações de pacotes internacionais de qualidade

questionável e incontáveis reprises, mas que geram às operadoras e

empacotadoras lucros estratosféricos, às custas dos assinantes.

Outro

aspecto positivo da Lei 12.485/11 é a obrigatoriedade estabelecida às

operadoras de reservarem ao menos 1/3 dos canais de conteúdo qualificado

a canais brasileiros de conteúdo. A resistência das empresas de TV paga

é uma demonstração de suas verdadeiras intenções, de seu desapego à

valorização da produção cultural e audiovisual brasileiros e de sua

indisposição de estimular o surgimento de canais de conteúdo nacional.

Por esses e outros motivos, tal lei tem sua constitucionalidade

questionada na justiça pela ABTA e pelo DEM.

A regulamentação da

Lei 12.485/11 está posta em consultas públicas pela ANCINE - Agência

Nacional de Cinema - e pela ANATEL - Agência Nacional de

Telecomunicações. Os critérios gerais propostos pela ANCINE para

analisar a dispensa do cumprimento da obrigatoriedade das cotas tanto

por parte das programadoras quanto das empacotadoras, bem como a redução

de seu poder de fiscalização sobre as empresas, ameaçam o próprio

espírito da lei, abrindo espaço para que aexceção vire regra e o cidadão

brasileiro vire mero consumidor.

Infelizmente, o governo

respaldou a aprovação de uma lei para atender aos interesses dos grupos

estrangeiros e dos grandes conglomerados de comunicação, criando

pequenos avanços, como cotas de conteúdo nacional (uma pequena concessão

que nem de longe atende à necessidade de valorização da nossa língua e

da nossa cultura). Ao fazer isso, revogou na prática a lei do cabo,

elaborada em bases democráticas, e ignorou, mais uma vez, a perspectiva

de um marco regulatório. Agora, mesmo esses pequenos avanços estão sob a

ameaça de um forte lobby patronal e de uma postura inconsistente da

ANCINE.

Voz do Brasil é a voz do Brasil
Igualmente reprovável é a campanha lançada

pela Jovem Pan, de São Paulo, bem como a campanha patrocinada pela

Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo

(AESP) contra a transmissão do programa “A Voz do Brasil” em cadeia

nacional.

A flexibilização do horário do programa “A Voz do

Brasil”, produzido sob a responsabilidade da Empresa Brasil de

Comunicação (EBC) é uma exigência antiga do baronato da mídia,

capitaneado pela Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão

(Abert). Veiculado desde a década de 1930, o programa é considerado

pelas emissoras privadas como um empecilho aos seus interesses

comerciais.

Uma das signatárias da carta aberta aos

membros da Câmara dos Deputados, a FENAJ reafirma sua posição de apoio à

continuidade da transmissão da Voz do Brasil às 19 horas por seu

caráter integrador e de disseminação de informações públicas em rede

nacional e, consequentemente, contra o PL 595/03, que flexibiliza o

horário de exibição do programa nas rádios, prevendo sua veiculação

entre 19h e 22h.

Para milhões de brasileiros “A Voz do Brasil” é a

única forma de obter informações. Tamanha relevância não pode ser

subjugada aos interesses privado-comerciais dos empresários da

comunicação.