Concessões de Radiodifusão: FENAJ quer regras claras para política de renovação de outorgas

No início de janeiro circularam informações sobre um entendimento entre a Casa Civil e o Ministério das Comunicações com relação à renovação de outorgas de serviços de radiodifusão. A síntese de tal entendimento seria o comprometimento das empresas em cumprir os princípios da Constituição e comprovarem que sua grade de programação cumpre os percentuais exigidos pela regulamentação. Com isso, o governo encaminharia os processos para o Congresso Nacional. Para a FENAJ tal acordo não é satisfatório. A entidade buscará a alteração da política de renovação de concessões na Câmara dos Deputados.


No final do ano passado, a Casa Civil da Presidência da República ensaiou que agiria com mais rigor na análise de processos de renovação de concessões de radiodifusão, exigindo do Ministério das Comunicações informações mais detalhadas sobre o cumprimento das determinações constitucionais por parte das empresas de Rádio e TV. O Minicom respondeu que não havia regulamentação para aferir se as empresas detentoras de concessão cumpriram, em 15 anos, exigências constitucionais como ter 5% de programação jornalística, o limite de 25% de programação comercial, o incentivo à programação regional e independente e que suas programações tiveram caráter educativo e cultural.


Tais questões ganharam maior destaque porque em outubro passado venceram os prazos de concessões de diversas emissoras, como a Globo, SBT, Record e Bandeirantes.


Em dezembro de 2007 a Subcomissão Especial da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou apenas parte do relatório final com indicações ao Poder Executivo sobre a análise dos procedimentos de renovação e concessão de novas outorgas de radiodifusão. Questões mais polêmicas, como a definição de cotas de programação regional nas TVs abertas, ficaram para serem definidas neste ano.


Com o propalado acordo entre a Casa Civil e o Minicom, a responsabilidade sobre maiores definições quanto a tais processos voltou para a Câmara dos Deputados. E é no diálogo com o Legislativo que a Federação Nacional dos Jornalistas concentrará suas forças, defendendo o documento “PROPOSTAS DA FENAJ SOBRE OUTORGA E RENOVAÇÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TV NO BRASIL”.


A FENAJ propõe que, na outorga ou renovação de concessões, esteja estabelecido que parlamentares ou detentores de cargos públicos não controlem ou dirijam empresas de radiodifusão, que as empresas estimulem a produção artística, cultural e jornalística regionais, a produção independente e o fomento ao emprego formal e, ainda, que comprovem o cumprimento da legislação trabalhista e regulamentações profissionais como as dos jornalistas e radialistas


O cumprimento, por parte radiodifusores, de outras determinações já previstas na legislação como o tempo mínimo (5%) destinado à programação jornalística e a identificação dos profissionais responsáveis, com a apresentação dos respectivos registros legais são, também, critérios defendidos pela entidade.